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Legislação da Indústria Extractiva

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

	LEI-BASE: Decreto-Lei nº. 90/90, de 16 de Março
	Depósitos Minerais: Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março
	Águas Minerais Naturais: Decreto-Lei nº 86/90, de 16 de Março
	Águas Minero-Industriais: Decreto-Lei nº 85/90, de 16 de Março
	Recursos Geotérmicos: Decreto-Lei nº 87/90, de 16 de Março
	Águas de Nascente: Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de Março
	Massas Minerais (Pedreiras): Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro
	Petróleo: Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril

	Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas: Decreto-Lei n.º 198-A/2001
	Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras: Decreto-Lei nº. 162/90, de 22 de Março
	Indicações Terapêuticas das Águas Minerais Naturais Utilizadas em Estabelecimentos Termais: Despacho conjunto n.º 577/2001, de 29 de Junho de 2001
	Taxas: Portaria nº. 598/90, de 31 de Julho (rectifica a portaria nº. 897/95, de 17 de Julho)