Legislação

Portaria Nº 1423/2007 de 31 de Outubro
Aprova os Estatutos do LNEG, IP

Despacho Nº 4560/2009
Nomeia o Conselho Directivo do LNEG, IP

Despacho Nº !0353/2011 de 17 de agosto
Nova tutela do LNEG, IP

Portaria Nº 8/2012 de 4 de Janeiro
Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)

Decreto-Lei N.º 145/2012  de 11 de julho
Aprova a Orgânica do LNEG, IP

Portaria Nº 425/2012 de 28 de dezembro 
Aprova os Estatutos do LNEG, IP

Deliberação n.º 1489/2013, de 23 de julho
Nomeia os Coordenadores do LNEG, IP

Deliberação n.º 1490, de 23 de julho
Nomeia, em regime de substituição, os dirigentes intermédios do LNEG, IP

Deliberação n.º 1495/2013, de 24 de julho
Regulamento interno do LNEG, IP

Decreto_lei Nº 17/2014 de 4 de fevereiro
Lei Orgânica do MAOTE

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