Portaria Nº 1423/2007 de 31 de Outubro Aprova os Estatutos do LNEG, IP
Despacho Nº 4560/2009 Nomeia o Conselho Directivo do LNEG, IP
Decreto-Lei Nº 354/2007 de 29 de Outubro Aprova a Orgânica do LNEG, IP
Portaria Nº 8/2012 de 4 de Janeiro Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)