Legislação

Portaria n.º 81/2015, de 18 de março
Aprova os estatutos do LNEG, I. P. e revoga a Portaria nº 425/2012, de 28 de dezembro 

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2015

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto
Aprova a Lei Orgânica do LNEG, IP

Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro
Lei Orgânica do MAOTE

Deliberação n.º 1495/2013, de 24 de julho
Regulamento interno do LNEG, IP

Deliberação n.º 1490/2013, de 23 de julho
Nomeia, em regime de substituição, os dirigentes intermédios do LNEG, IP

Deliberação n.º 1489/2013, de 23 de julho
Nomeia os Coordenadores do LNEG, IP

Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro
Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)

Despacho n.º 4560/2009, de 6 de fevereiro
Nomeia o Conselho Directivo do LNEG, IP

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