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Transferência da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) da ENMC para o LNEG

O Decreto – Lei n.º 152 – C/2017 de 11 de dezembro vem, no seu artº 4º, proceder a alterações ao Decreto – Lei nº 117 /2010 de 25 de outubro. Assim, de acordo com o artº 20 º do DL nº 117/2010, na redação em vigor, compete ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG) a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos a nível nacional. Dando cumprimento ao estabelecido, as competências da ECS foram transferidas para o LNEG a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo esta instituição que dará continuidade à emissão dos Títulos de Biocombustíveis.

Informam-se todos os Operadores Económicos responsáveis pela introdução de biocombustíveis no mercado nacional que devem continuar a recorrer ao Balcão Único da ENMC para prestar, nos mesmos moldes e prazos, as informações previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei nº 117/2010 de 25 de outubro, na sua redação atual.

Informa-se ainda que os contactos a efetuar com a ECS são os seguintes:

Morada: LNEG
Estrada do Paço do Lumiar, 22, Ed. J1
1649-038 Lisboa
E-mail: ecs@lneg.pt

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